Câmara aprova proibição de venda de armas de brinquedo

A Câmara aprovou o Projeto de Lei 4479/04, do Enio Bacci (PDT-RS), que proíbe a venda de armas de brinquedo. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90).O texto foi aprovado com emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado que restringe a proibição aos brinquedos que são simulacros ou réplicas de armas de fogo verdadeiras.O projeto, que tramita em caráter conclusivo, já havia sido aprovado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e agora será encaminhado para o Senado.