MPF promete acompanhar medidas para tratamento de câncer pelo SUS em PE Lei que assegura o tratamento gratuito da doença entra em vigor nesta quinta

O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco vai acompanhar as medidas adotadas pela Secretaria Estadual de Saúde (SES) para efetivar o direito ao tratamento de câncer pelo Sistema Único de Saúde (SUS), conforme dispõe a Lei nº 12.732/2012, que entra em vigor a partir desta quinta-feira.A lei assegura aos pacientes com câncer o direito de receber gratuitamente, por meio do SUS, o primeiro tratamento em até 60 dias a partir da data em que for feito o diagnóstico da doença ou em prazo menor, conforme a necessidade. Qualquer cidadão que se sentir lesado, pode acionar o MPF. Para fazer uma representação pela internet.O tratamento será considerado efetivamente iniciado com a realização de terapia cirúrgica ou com o início de radioterapia ou quimioterapia, conforme a situação terapêutica do paciente. O objetivo é garantir o direito fundamental à saúde, consagrado pela Constituição Federal.

FONTE: diariodepernambuco