Na esteira da discussão sobre a exigência de ficha limpa
para servidores públicos, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ)
aprovou ontem proposta de emenda à Constituição (PEC) que proíbe a nomeação de
pessoas consideradas inelegíveis pela Justiça Eleitoral para cargos públicos. A
vedação se aplica aos postos de ministro de Estado e secretário executivo em
ministérios, mas também a cargos de confiança e funções comissionadas no
Executivo, além dos de livre nomeação.
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