Lei que permite parcelamento de multas de ICMS é sancionada, em PE

Contribuintes que devem ao Fisco de Pernambuco podem optar pelo parcelamento das multas e reduzir os juros dos débitos adquiridos até o dia 31 de dezembro de 2011. A sanção da Lei Complementar n°184, que prevê as mudanças, foi publicada na última terça-feira (18), no Diário Oficial.