O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade que as pessoas aprovadas em concurso público têm o direito de ser nomeadas nas vagas abertas por concurso público .A decisão foi sobre um caso específico em Mato Grosso do Sul, mas será aplicada em todo o país, porque o caso tinha o status de repercussão geral.O estado alegava que o candidato não tem direito certo de ser nomeado, apenas uma expectativa de que isso aconteça. E que isso serve para preservar a autonomia da administração pública.
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