sexta-feira, 13 de setembro de 2013

Recomendação do Ministério Público sobre uso de máscaras é publicada no Diário Oficial



Foi publicado no Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) (12) a recomendação do órgão à Secretaria de Defesa Social (SDS) que não proíba o uso de máscaras por manifestantes que participem de atos populares. Além disso, o MPPE orienta a identificação funcional dos policiais militares em suas fardas e o porte de carteira funcional da Corporação. A medida visa possibilitar aos participantes do protesto informações sobre o agente de segurança.Na orientação, o MPPE se baseou na Constituição Federal, “a qual defende a livre reunião dos indivíduos para manifestar-se em locais públicos, conforme disposto no artigo 5º, inciso XVI”. Também cita trecho do artigo 220, que diz que “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição”.
do FolhaPE

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