A 5ª Turma
do TRF da 1ª Região decidiu na ultima quinta-feira (15), que as operadoras de
telefonia móvel estão proibidas de estabelecer prazo de validade para créditos
pré-pagos, em todo o país.Câmara dos Deputado debate, no Recife, com Anatel,
Claro, Tim, Oi e Vivo a ineficiência do serviço celular.O Procon entende como
acertada a decisão da Justiça Federal, pois as cláusulas de contrato que
estipulavam um prazo limite para o consumidor usar os créditos causavam um
lucro ilegal para as operadoras, pois o consumidor pagava pelos créditos
antecipadamente, e ao ultrapassar o prazo previsto, de pronto perdem o que não
utilizou.As operadoras Vivo, Oi, Amazônia Celular e TIM têm 30 dias para
reativar o serviço de todos os usuários que tiverem sido interrompidos, e devem
devolver a exata quantidade de créditos em saldo que o cliente tinha à época da
suspensão.
Por Jornal
de Caruaru
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